Noticias
RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados
O que é o RGPD?
O RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) ou GDPR (General Data Protection Regulation) é um diploma Europeu (EU 2016/679) que estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais das pessoas singulares em todos os países membros da União Europeia.
Qual o objetivo desta legislação?
Este regulamento surgiu com o objetivo de reforçar a Proteção de Dados, prevista no art.º 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e harmonizar a legislação existente nos estados-membros, criando as bases para o mercado único digital. Podemos, por isso, dizer que este regulamento veio alterar significativamente as obrigações das empresas que lidam com as informações. Em causa, aumentar a privacidade dos cidadãos, mas também:
- Assegurar o respeito pelo direito fundamental de cada pessoa à privacidade dos seus dados;
- Proteger os cidadãos da UE num contexto de economia global;
- Dar aos cidadãos o total controlo sobre os seus dados pessoais;
- Harmonizar a legislação existente nos estados-membros;
- Travar o crescimento das fugas de informação online, perda de dados confidenciais e ciberataques;
- Reforçar a proteção dos sistemas empresariais.
O que devem ter em atenção as empresas sobre o RGPD?
Além de exigir a obtenção de consentimento por parte do titular dos dados para receber qualquer tipo de comunicação ou para processamento de dados pessoais por parte de uma empresa, de modo a que seja um processo totalmente claro e transparente, as principais novidades em relação à legislação anterior têm a ver com o direito que o titular tem em “ser esquecido”; o direito à informação, acesso, retificação, limitação e oposição no tratamento da mesma, assim como também o direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas por parte da empresa.
Qual é a relevância e o impacto deste regulamento?
Este regulamento atinge a todos os estados membros da União Europeia, abarcando tanto as entidades públicas quanto privadas, tendo como fundamento a proteção da intimidade dos usuários, funcionários e clientes. Assim, o crescente número de dados delicados e íntimos que as pessoas disponibilizam veio relançar a importância não só da proteção dos mesmos, mas também da sua privacidade. Dados como nome, morada, e-mail, contactos telefónicos, localização, fotografias, detalhes de cartões de crédito, entre outros… em prol do acesso a conteúdos e serviços são informações que podem servir para criar relações com as organizações, mas se caem em mãos erradas podem ser utilizadas para atividades fraudulentas, inclusive roubo de identidade.
Desta forma, trata-se de uma medida essencial para reforçar os direitos fundamentais dos cidadãos na era digital e facilitar a atividade comercial através da simplificação das normas aplicáveis às empresas no mercado único digital.
Na info4you sabemos que o RGPD tem-se revelado de grande complexidade para muitas empresas e instituições em Portugal. Nesse sentido, hoje valorizamos a importância da sua implementação desde maio de 2018.
Alguns links úteis para consultar: